Em entrevista \u00e0 Abrac, a secret\u00e1ria da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica, Juliana Oliveira Domingues, fala sobre a participa\u00e7\u00e3o do Brasil na Organiza\u00e7\u00e3o para a Coopera\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento Econ\u00f4mico (OCDE)<\/p>\n
A secret\u00e1ria da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica, Juliana Oliveira Domingues, concedeu entrevista exclusiva \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Avalia\u00e7\u00e3o da Conformidade (Abrac) sobre a participa\u00e7\u00e3o do Brasil na Organiza\u00e7\u00e3o para a Coopera\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento Econ\u00f4mico (OCDE).\u00a0<\/p>\n
Al\u00e9m de ser secret\u00e1ria nacional do Consumidor, Juliana \u00e9 presidente do Conselho Nacional de Combate \u00e0 Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual, e do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor. \u00c9 tamb\u00e9m diretora regional da\u00a0Academic Society for Competition Law<\/em>\u00a0(ASCOLA) e professora do curso de Gradua\u00e7\u00e3o e P\u00f3s-Gradua\u00e7\u00e3o em Direito da Univeridade de S\u00e3o Paulo (USP).\u00a0<\/p>\n De acordo com Juliana, o momento em que assumiu a Secretaria foi em um contexto desafiador, pois em menos de um ano a entidade enfrentou os desafios gerados pela Covid-19, que afetaram boa parte das rela\u00e7\u00f5es de consumo.<\/p>\n \u201cPassamos o pico da pandemia desenhando pol\u00edticas p\u00fablicas respons\u00e1veis, preventivas, baseadas em dados, evid\u00eancias cient\u00edficas e em total articula\u00e7\u00e3o internacional. Temos enfrentado os desafios para a prote\u00e7\u00e3o do consumidor no Brasil com os instrumentos de pol\u00edticas p\u00fablicas que s\u00e3o refer\u00eancias internacionais. Tudo isso \u00e9 fruto do empenho incr\u00edvel de toda a equipe de servidores da Senacon\u201d, declarou a secret\u00e1ria.\u00a0<\/p>\n Leia a entrevista completa:<\/p>\n Abrac – No final de dezembro foi divulgado que o Brasil aderiu a todas as normativas de prote\u00e7\u00e3o do consumidor da Organiza\u00e7\u00e3o para a Coopera\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento Econ\u00f4mico (OCDE). Quais s\u00e3o os temas contemplados?<\/strong><\/p>\n Juliana Oliveira Domingues –<\/strong>\u00a0Em primeiro lugar, \u00e9 importante registrar minha alegria de ter feito parte dessa grande conquista hist\u00f3rica. No dia 17 de dezembro de 2021, foi confirmada a ades\u00e3o do Brasil a todo o\u00a0Acquis<\/em>\u00a0(Acervo Legal, em franc\u00eas) do Comit\u00ea de Pol\u00edtica do Consumidor (CCP) da OCDE, al\u00e9m da confirma\u00e7\u00e3o recente, em 4 de fevereiro de 2021, da ades\u00e3o \u00e0 Recomenda\u00e7\u00e3o do Comit\u00ea de Mercados Financeiros. S\u00e3o contemplados todos os temas diretamente relacionados \u00e0 Prote\u00e7\u00e3o do Consumidor e \u00e0 Seguran\u00e7a de Produtos de Consumo da OCDE, bem como a prote\u00e7\u00e3o do consumidor de cr\u00e9dito. S\u00e3o no total, 8 (oito) Instrumentos Jur\u00eddicos em Prote\u00e7\u00e3o do Consumidor, sendo 07 Recomenda\u00e7\u00f5es e uma Declara\u00e7\u00e3o Ministerial.\u00a0<\/p>\n Abrac \u2013 Quais s\u00e3o eles?<\/strong><\/p>\n Juliana Oliveira Domingues –<\/strong>\u00a01)\u00a0Tomada de decis\u00f5es em pol\u00edticas de consumo:<\/strong>\u00a0essa Recomenda\u00e7\u00e3o traz par\u00e2metros fundamentais para ado\u00e7\u00e3o e implementa\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas para os consumidores; 2)\u00a0Seguran\u00e7a de produtos de consumo<\/strong>\u00a0(n\u00e3o inclui alimentos, medicamentos nem aparelhos m\u00e9dicos): essa Recomenda\u00e7\u00e3o \u00e9 a mais nova do CCP e consolida 40 anos de atua\u00e7\u00e3o do Grupo de Trabalho de Seguran\u00e7a de Produtos de Consumo (WPCPS) substituindo 6 recomenda\u00e7\u00f5es anteriores em uma \u00fanica norma; 3)\u00a0Prote\u00e7\u00e3o do consumidor no com\u00e9rcio eletr\u00f4nico<\/strong>; 4)\u00a0Mecanismos de Solu\u00e7\u00e3o de controv\u00e9rsias e indeniza\u00e7\u00f5es<\/strong>, em \u00e2mbito nacional e internacional; 5)\u00a0Diretrizes contra pr\u00e1ticas de consumo fraudulentas e enganosas transfronteiri\u00e7as<\/strong>; 6)\u00a0Efetiva\u00e7\u00e3o de medidas contra spam<\/strong>; 7)\u00a0Prote\u00e7\u00e3o do Consumidor na \u00e1rea do Cr\u00e9dito ao Consumo<\/strong>.<\/p>\n Abrac – Qual foi o papel da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) para ades\u00e3o a estas normativas?<\/strong><\/p>\n Juliana Oliveira Domingues –<\/strong>\u00a0Nosso papel foi determinante, pois a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) representa o Brasil no Comit\u00ea de Pol\u00edtica do Consumidor (CCP) da OCDE e aprofundou sua atua\u00e7\u00e3o junto ao Comit\u00ea desde 2019, ano que em solicitou tornar-se membro \u201cParticipante\u201d e n\u00e3o apenas \u201cConvidado\u201d. Assim, uma das primeiras grandes conquistas desta gest\u00e3o foi essa: em 20 de Agosto de 2020, o Brasil, representado pela Senacon, foi aprovado como membro \u201cParticipante\u201d do CCP da OCDE.\u00a0<\/p>\n \u00c9 importante destacar os pap\u00e9is fundamentais do Minist\u00e9rio das Rela\u00e7\u00f5es Exteriores (MRE), que possui uma Delega\u00e7\u00e3o junto \u00e0s Organiza\u00e7\u00f5es Internacionais Econ\u00f4micas (DELBRASPAR), e da Casa Civil, que coordena o Conselho Brasil \u2013 OCDE, para o processo de acess\u00e3o do Brasil \u00e0 OCDE. Ambos foram imprescind\u00edveis para a ades\u00e3o do Brasil aos instrumentos jur\u00eddicos de prote\u00e7\u00e3o do consumidor da OCDE.\u00a0<\/p>\n Abrac – Dentre os 245 instrumentos legais da OCDE, o Brasil aderiu a 98. H\u00e1 mais alguma normativa relacionada ao consumidor e que o Senacon est\u00e1 trabalhando para cumprir?\u00a0<\/strong><\/p>\n Juliana Oliveira Domingues –<\/strong>\u00a0Temos a satisfa\u00e7\u00e3o de informar que, desde o dia 04 de fevereiro, s\u00e3o 99 instrumentos legais aderidos pelo Brasil, com a confirma\u00e7\u00e3o justamente da ades\u00e3o \u00e0 Recomenda\u00e7\u00e3o sobre a Prote\u00e7\u00e3o do Consumidor na \u00e1rea do Cr\u00e9dito ao Consumo, a cargo do Banco Central e da Senacon. Esta norma \u00e9 do Comit\u00ea de Mercados Financeiros. Outra Recomenda\u00e7\u00e3o que exige a Implementa\u00e7\u00e3o por atua\u00e7\u00e3o coordenada entre \u00f3rg\u00e3os \u00e9 a de Seguran\u00e7a de Produtos de Consumo, sendo os \u00f3rg\u00e3os respons\u00e1veis a Senacon, o Inmetro e a Anatel, esta \u00faltima, no que se refere a produtos de consumo de telecomunica\u00e7\u00f5es. Assim, foi conclu\u00eddo o processo de ades\u00e3o a todas as normativas de prote\u00e7\u00e3o do consumidor. Estamos agora no processo para implementa\u00e7\u00e3o de cada normativa: em \u00e2mbito legislativo, de pol\u00edticas p\u00fablicas e de medidas ou instrumentos cab\u00edveis.\u00a0<\/p>\n Abrac – Como avalia a participa\u00e7\u00e3o ativa do Brasil na OCDE e qual a import\u00e2ncia dela?\u00a0<\/strong><\/p>\n Juliana Oliveira Domingues –<\/strong>\u00a0A OCDE \u00e9 o principal f\u00f3rum internacional de pol\u00edticas p\u00fablicas e de melhores pr\u00e1ticas para o desenvolvimento econ\u00f4mico sustent\u00e1vel. Ou seja, nossa participa\u00e7\u00e3o \u00e9 muito significativa. No \u00e2mbito da prote\u00e7\u00e3o do consumidor, a participa\u00e7\u00e3o do Brasil nos coloca ao lado dos pa\u00edses mais desenvolvidos alinhados \u00e0s melhores pr\u00e1ticas e pol\u00edticas p\u00fablicas do mundo em prol dos interesses dos consumidores.<\/p>\n Para tanto, a Senacon est\u00e1 comprometida com a participa\u00e7\u00e3o efetiva em todos os principais debates e atividades conjuntas no \u00e2mbito do Comit\u00ea de Pol\u00edtica do Consumidor (CCP), do Grupo de Trabalho de Seguran\u00e7a de Produtos de Consumo (WPCPS) e, no que refere \u00e0 prote\u00e7\u00e3o do consumidor de cr\u00e9dito, do Comit\u00ea de Mercados Financeiros. Com a participa\u00e7\u00e3o ativa na OCDE e implementa\u00e7\u00e3o dos instrumentos jur\u00eddicos pertinentes, teremos o aprimoramento das pol\u00edticas p\u00fablicas nacionais de prote\u00e7\u00e3o do consumidor. \u00c9 um processo importante a internacionaliza\u00e7\u00e3o da prote\u00e7\u00e3o do consumidor do Brasil uma vez que temos rela\u00e7\u00f5es cada vez mais globais e transnacionais. Tamb\u00e9m estamos trabalhando em instrumentos que gerar\u00e3o mais empoderamento do Consumidor que passar\u00e1 a ter acesso a novas tecnologias, plataformas e mecanismos na defesa de seus direitos e interesses em uma perspectiva internacional. \u201cPol\u00edticas Melhores Para uma Vida Melhor\u201d, tal como o lema da OCDE.<\/p>\n Abrac – A Avalia\u00e7\u00e3o da Conformidade \u00e9, em resumo, o meio pelo qual um produto, processo, sistema ou servi\u00e7o \u00e9 avaliado e comparado com uma refer\u00eancia, de forma a propiciar um adequado grau de confian\u00e7a de que o mesmo atende aos requisitos pr\u00e9-estabelecidos em padr\u00f5es, normas e regulamentos t\u00e9cnicos. Como avalia a import\u00e2ncia desta avalia\u00e7\u00e3o para a prote\u00e7\u00e3o do consumidor?<\/strong><\/p>\n Juliana Oliveira Domingues –<\/strong>\u00a0A Avalia\u00e7\u00e3o da Conformidade \u00e9 de extrema import\u00e2ncia para a prote\u00e7\u00e3o do consumidor ao assegurar qualidade e seguran\u00e7a aos produtos e servi\u00e7os de consumo. E, de forma semelhante, \u00e9 justamente isso que a OCDE faz no \u00e2mbito das pol\u00edticas p\u00fablicas: ado\u00e7\u00e3o das melhores pol\u00edticas p\u00fablicas para cada \u00e1rea pertinente, que passam a servir como refer\u00eancia, n\u00e3o apenas para os pa\u00edses Membros, mas tamb\u00e9m para os N\u00e3o Membros. A qualidade de produtos de consumo, por exemplo, \u00e9 o cerne da nova Recomenda\u00e7\u00e3o de Seguran\u00e7a de Produtos de Consumo da OCDE, que \u00e9 de 2020. Nela \u00e9 adotado um enfoque que inclui todo o Governo, as m\u00faltiplas partes interessadas e a coopera\u00e7\u00e3o internacional, que pressup\u00f5e, por exemplo, um trabalho \u201cem conjunto com empresas e outras partes interessadas no desenvolvimento de uma taxonomia global de dados sobre les\u00f5es e procedimentos para coletar e analisar dados sobre les\u00f5es\u201d.<\/p>\n Abrac – Quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos passos da Senacon referente a prote\u00e7\u00e3o do consumidor?<\/strong><\/p>\n Juliana Oliveira Domingues –<\/strong>\u00a0No \u00e2mbito internacional, a Senacon pretende consolidar o processo de internacionaliza\u00e7\u00e3o da prote\u00e7\u00e3o do consumidor do Brasil, como foco na OCDE, e tamb\u00e9m nos demais f\u00f3runs relevantes, como Comit\u00ea T\u00e9cnico n\u00ba 07 (CT-7) do Mercosul, UNCTAD, F\u00f3rum Ibero-americano de Prote\u00e7\u00e3o do Consumidor (FIAGC), dentre outros. Vamos levar esse debate para o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. Vale destacar que a Senacon participou ativamente do v\u00eddeo promocional da nova Recomenda\u00e7\u00e3o de Seguran\u00e7a de Produtos de Consumo da OCDE, com os principais especialistas mundiais (o v\u00eddeo est\u00e1 dispon\u00edvel aqui:\u00a0https:\/\/www.youtube.com\/watch?v=gUqi2Aay38g&feature=youtu.be<\/a>) Em breve, teremos o v\u00eddeo com as legendas em portugu\u00eas que a Senacon disponibilizou. No principal evento mundial de prote\u00e7\u00e3o do consumidor deste ano: a\u00a0Confer\u00eancia Internacional do Consumidor da OCDE<\/em>, comemorativa da 100\u00aa reuni\u00e3o do Comit\u00ea de Pol\u00edtica do Consumidor, de 15 a 17 de junho, fui convidada a ser uma das oradoras principais. Este fato \u00e9 in\u00e9dito para o Brasil e \u00e9 uma honra fazer parte deste processo hist\u00f3rico. Neste ano, daremos in\u00edcio ao funcionamento da plataforma internacional de den\u00fancias de fraudes de consumo, a Econsumer.gov, em sua vers\u00e3o em portugu\u00eas. Al\u00e9m disso, a Senacon pretende passar a participar das reuni\u00f5es da ICPEN (International Consumer Protection and Enforcement Network), que \u00e9 o principal f\u00f3rum mundial de ag\u00eancias do consumidor de aplica\u00e7\u00e3o da lei (enforcement<\/em>).<\/p>\n Fonte:<\/strong>\u00a0Assessoria de Imprensa da Abrac<\/p>\n <\/p>\n Fonte:\u00a0http:\/\/www.abrac-ac.org.br\/noticias\/161-a-avaliacao-da-conformidade-e-de-extrema-importancia-para-a-protecao-do-consumidor<\/a><\/span><\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Em entrevista \u00e0 Abrac, a secret\u00e1ria da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica, Juliana Oliveira Domingues, fala sobre a participa\u00e7\u00e3o do Brasil na Organiza\u00e7\u00e3o para a Coopera\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento Econ\u00f4mico (OCDE) A secret\u00e1ria da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a 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